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  • José Roberto Sanches

Congresso recebe LDO para 2020 sem ganho real para salário mínimo

O Congresso Nacional recebeu, na segunda-feira (15/04), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, enviado pelo governo Jair Bolsonaro. O projeto prevê que o salário mínimo nos próximos três anos não terá ganho real, ou seja, será corrigido apenas pela inflação acumulada. Para 2020, a previsão inicial do governo federal é que o salário mínimo seja de R$ 1.040. Os dados foram divulgados pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. O projeto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o Poder Executivo, 2019 terminará com crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2%. Para 2020, a previsão é crescimento de 2,7%. Também há previsões de aumento do PIB em 2021 (2,6%) e 2022 (2,5%).

O governo afirma que a inflação pelo IPCA ficará em 3,8% em 2019, 4% em 2020 e 3,7% em 2021 e 2022. Já o salário mínimo, que finalmente deve ultrapassar a marca de mil reais no ano que vem, é previsto em R$ 1.082 em 2021 e R$ 1.123 em 2022. O reajuste do salário mínimo será calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que o governo prevê ficar em 4,2% em 2019, 4% em 2020 e 3,8% em 2021 e 2022.

O Ministério da Economia afirma que o Projeto da LDO (PLDO) para 2020 foi elaborado “em consonância com o teto de gastos” (Emenda Constitucional 95, de 2017) e busca “equilíbrio fiscal e redução do endividamento”.

O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006, com correção pela inflação do ano anterior pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. As regras foram confirmadas em leis de 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só previa a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019.

A meta de resultado fiscal ficou em R$ 124,1 bilhões negativos. De acordo com o governo, esse deficit primário diminuirá para R$ 68,5 bilhões em 2021 e R$ 31,4 bilhões em 2022.

De acordo com a proposta, o governo pretende melhorar o ambiente macroeconômico e a efetividade da política fiscal por meio da redução da relação dívida pública/PIB. Para tanto, o governo quer combater o crescimento dos gastos públicos, gerar receitas sem elevação da carga tributária, reduzir despesas com juros e liquidar ativos financeiros com baixo retorno social.



O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro. Todos os anos o Poder Executivo tem de enviar a proposta ao Congresso Nacional até 15 de abril. A peça deve ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Ela consolida as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do Banco Central e de ministérios. Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

Assim, a LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo — é o chamado Orçamento Público ou Orçamento da União — do qual o Congresso se ocupa no segundo semestre de cada ano, também a partir de um projeto do governo.

É a LDO que apresenta as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionária e de superávit primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo, como apresentado acima.

Fonte: SENADO FEDERAL

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